Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro

12/07/2012

A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte S.A. (Datanorte) foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
a pagar em dobro o valor das férias e do terço constitucional de uma empregada, por não ter efetuado o pagamento antecipado da remuneração, apenas
do terço, antes do início das férias. O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início
do período de descanso. A Terceira Turma modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), no sentido de que o pagamento do
abono constitucional antecipadamente, e apenas da remuneração das férias fora do prazo estabelecido na CLT, não era motivo para a condenação em ao
pagamento em dobro. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, o entendimento regional estava em dissonância com a
atual jurisprudência do TST, expressa na Orientação Jurisprudencial 386 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). O relator
informou que, conforme determina o artigo 145 da CLT, a remuneração de férias, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o abono pecuniário relativo
à venda de dez dias de férias, deve ser paga até dois dias antes do início do respectivo período. O objetivo, segundo ele, viabilizar o efetivo usufruto das
férias, inclusive sob a ótica prática, no aspecto econômico-financeiro. Após longa maturação jurídica, começou a se firmar a jurisprudência no sentido de
que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, destacou. Esse aspecto, portanto,
possibilita a incidência do pagamento em dobro definido pelo artigo 137 da CLT. Processo: RR-60800-89.2011.5.21.0004 Fonte: Tribunal Superior do
Trabalho

Processo: RR-60800-89.2011.5.21.0004

Fonte: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO