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Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 02/05/2011
Admitida hipoteca judiciária no processo do trabalho 16/03/2011
Afastada penhora de bem imóvel 16/03/2011
Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça 18/02/2011
Pai tem seu nome incluído no SPC por não pagar pensão alimentícia ao filho 02/02/2011
Fisco de SP cancela dívidas de contribuintes do ICMS 09/12/2010
Parte deve ser intimada para acompanhar perícia psicológica 07/12/2010
Empresa pode ter assistência judiciária gratuita 06/12/2010
Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego 01/12/2010
Imóvel ocupado pelos pais do reclamado pode ser penhorado 29/11/2010
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